Resolução de disputas on-line (ODR)

Os comerciantes estabelecidos na UE que celebrem contratos de venda ou de prestação de serviços online devem fornecer uma ligação eletrónica à plataforma de resolução de litígios online nos respetivos sites: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT